Contato

SABENAUTO RIO DE JANEIRO

 

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (lei n. 13.709, de 2018), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais, definindo as hipóteses em que tais dados podem legitimamente ser utilizados por terceiros e estabelecendo mecanismos para proteger os titulares dos dados contra usos inadequados.

A lei é aplicável ao tratamento de dados realizado por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

 

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado em qualquer uma das

Seguintes hipóteses, previstas no art. 7o da LGPD:

 

1)     Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

2)     Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

3)     Para a execução de políticas públicas, pela administração pública;

4)     Para a realização de estudos por órgão de pesquisa;

5)     Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminaresrelacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dosdados;

6)     Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativoou arbitral;

7)     Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;

8)     Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado porprofissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

9)     Para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros,exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais dotitular que exijam a proteção dos dados pessoais;

10) Para a proteção do crédito.

 

As bases legais para o tratamento de dados pessoais sensíveis estão previstasno art. 11 da LGPD.

 

 

 

 

QUAIS DADOS USAMOS E POR QUE UTILIZAMOS?

A utilização das suas informações pessoais nos permite melhorar o serviço que prestamos, dar seguimento aos seus pedidos mais rapidamente e otimizar a nossa relação. Estas são algumas formas de como podemos utilizar as suas informações:

·     Assegurar que o seu concessionário entre em contato facilmente

·     Fornecer informações que você possa ter solicitado

·     Enviar informações relevantes sobre veículos e serviços

·     Medir a performance dos nossos anúncios

·     Medir a performance das nossas vendas e serviços de pós-venda

·     Melhorar os nossos produtos e serviços

·     Realizar relatórios de satisfação dos clientes

Sujeito ao seu consentimento prévio, também podemos utilizar os seus dados pessoais para:

·     Enviar anúncios personalizados sobre veículos, produtos e serviços

·     Proporcionar experiências personalizadas

 

QUEM SÃO OS ATORES DA LEI:

 1. Controlador

O Controlador é a empresa* responsável por tomar as decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais, definir as finalidades, bem como fornece aos Operadores as instruções para tratar dados pessoais em seu nome.

A LGPD prevê algumas atividades exclusivas do Controlador, como: elaborar Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (art. 38); comprovar que o consentimento obtido do titular atende às exigências legais (art. 8º, § 2º); e, comunicar à ANPD a ocorrência de incidentes de segurança (art. 48).

2. Operador

O Operador é o agente responsável por realizar o tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador e conforme suas orientações, ou seja, o Operador só pode agir dentro dos limites e finalidades impostas pelo Controlador, que é quem toma as decisões sobre o tratamento.

Em caso de descumprimento da LGPD, o Operador também poderá ser responsabilizado nos termos da lei, podendo inclusive responder solidariamente com o Controlador.

Se autorizado, o Operador poderá contratar outros prestadores de serviços, que ficarão sob sua responsabilidade frente ao Controlador. Estes novos agentes tomarão a posição de Sub-operadores.

 

 

3. Encarregado dos Dados

É a pessoa indicada pelos agentes de tratamento para ser o canal de comunicação entre o Controlador, o Titular dos Dados Pessoais e a ANPD e o responsável por atuar como “tutor” da lei dentro da empresa. O Encarregado poderá orientar de maneira técnica e embasar as decisões corporativas para que estejam de acordo com a LGPD.

O Encarregado também é chamado de DPO (Data Protection Officer), por influência da lei europeia.

Dentre suas funções estão: receber solicitações e prestar esclarecimentos dos Titulares de Dados e adotar providências; receber comunicações da ANPD e adotar providências; e, orientar os colaboradores da entidade no desenvolvimento de suas atividades de acordo com a LGPD.

4. Titular de Dados Pessoais

O Titular dos Dados Pessoais é qualquer pessoa que possa ser identificada ou identificável a partir dos Dados Pessoais, que poderá exercer seus direitos perante o Controlador de dados, nos termos do art. 18 da LGPD.

Alguns dos direitos são: solicitar a confirmação de existência dos Dados Pessoais; a correção de dados incompletos, inexatos e desatualizados; informação sobre as entidades com as quais os seus Dados foram compartilhados; e a revogação do consentimento para uso dos seus Dados Pessoais.

*A lei é direcionada às pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, mas, nessa série de artigos, simplificaremos chamando-as de “empresas”.

5. ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Órgão da administração pública, vinculado à Presidência da República, responsável por cuidar, regulamentar e fiscalizar a implementação da LGPD em todo território nacional.

A ANPD irá emitir opiniões técnicas e recomendações para a regulamentação da lei e poderá solicitar a qualquer tempo as empresas a apresentação do Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais para certificar-se de que o tratamento de Dados Pessoais está ocorrendo de acordo com a LGPD.